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As novidades regulatórias do Decreto n° 9.235/2017, que regulamenta a educação superior

Modernidade e eficiência chegando à gestão do MEC

Inep recebe cadastro para o Banco de Avaliadores (BASis) até dia 18

Até a próxima segunda-feira, 18, os docentes da Educação Superior com cadastro no e-MEC podem manifestar interesse para integrarem o Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (BASis). Para se inscreverem, os interessados devem acessar o formulário de disponibilizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), por meio da Diretoria de Avaliação da Educação Superior (Daes), em seu portal na internet, desde a última segunda-feira, 11 de dezembro.

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O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GUSTAVO MONTEIRO FAGUNDES (*)

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios norteadores da atuação da administração pública, nos seguintes termos:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:”. (grifamos).

Entre os princípios impostos à atuação da administração pública, merece destaque o princípio da eficiência, segundo o qual é dever do agente público entregar ao cidadão o melhor serviço público, com o menor gasto de tempo, de pessoal e de recursos.

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Novo Fies é sancionado nesta quinta e cria 310 mil novas vagas, sendo 100 mil a juro zero

 Novo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foi sancionado nesta quinta-feira, 7, pelo presidente da República, Michel Temer, em evento no Palácio do Planalto, com a presença do ministro da Educação, Mendonça Filho. As alterações nas regras do Fies criam 310 mil novas vagas para próximo ano, sendo 100 mil a juro zero; cobram mais atenção à qualidade dos cursos financiados e permitem maior flexibilização no prazo de carência. As mudanças visam à sustentabilidade do programa a médio e longo prazos.

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Inep aprimora instrumentos de avaliação de cursos e instituições

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) adotará novos instrumentos de avaliação externa para o monitoramento da qualidade dos cursos de graduação presenciais e a distância, assim como das instituições de educação superior. Portaria publicada nesta sexta-feira, 15, no Diário Oficial da União, regulamenta os procedimentos de competência do instituto referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

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MEC quer proibir novos cursos de medicina. Mas o Brasil tem mais médicos do que precisa?

Órgão justifica decisão a partir da necessidade de diagnosticar e melhorar a qualidade dos cursos existentes; país ainda diploma menos profissionais do que europeus.

Cinco anos após flexibilizar as regras para a abertura de novas escolas de medicina, o Ministério da Educação deu um giro de 180 graus em sua política e determinou o congelamento de todos os processos de abertura de novos cursos de medicina no país por um prazo de cinco anos. No período, o órgão afirma que empreenderá um "amplo estudo" sobre o ensino dos profissionais da área de saúde. De acordo com o MEC, a medida "visa a sustentabilidade da política de formação médica no Brasil, preservando a qualidade do ensino".

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