Detalhes de Lei nº 13.728/2018 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis

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Nome:Lei nº 13.728/2018 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis
Descrição:

Lei 13728-2018 - prazos

Nome do arquivo:Lei_13728-2018_-_contagem_de_prazo_para_a_prática_de_qualquer_ato_processual_computados_somente_os_dias_úteis.pdf
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Tipo:pdf (Tipo de Mime: application/pdf)
Autor:marly
Criado em: 01/11/2018 05:24
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Responsável:marly
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Atualizado em: 01/11/2018 05:25
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