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Lei nº 13.803/219 - Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei
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Lei 13.803-2019 - altera LDB
Lei nº 13.796/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa
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Lei 13796-2019 - altera LDB
Lei nº 13.794/2019 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade
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Lei 13794-2019 psicomotricidade
Lei nº 13.728/2018 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis
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Lei 13728-2018 - prazos
Lei nº 13.691/2018 - Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências
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Lei 13691-2018 - profissão fisico
