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Novas Normas Regulatórias para o Ensino Superior Novas Normas Regulatórias para o Ensino Superior

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Novas Normas regulatórias 2018

MP 614/2013 - estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal MP 614/2013 - estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 614, DE 14 DE MAIO DE 2013

Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências

Medida Provisória nº 621/2013(republicada) Institui o Programa Mais Médicos Medida Provisória nº 621/2013(republicada) Institui o Programa Mais Médicos

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 8 DE JULHO DE 2013

 

Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências