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Curso: Curso: INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO DO INEP PARA RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE DIREITO DIANTE DAS NOVAS ORIENTAÇÕES DA CONAES E INEP |
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Legislação
\\ LEGISLAÇÃO
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Titulo: Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 Observação: Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. clique aqui |
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Titulo: Abertura de Formulário Eletrônico – Avaliação Institucional Externa Observação: INEP abre preenchimento de formulários eletrônicos para 67 IES para fins de Recredenciamento. Confira aqui a relação completa. clique aqui |
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Titulo: Portaria 1.987 de 18 de agosto de 2010 Observação: Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 clique aqui |
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